Comissão da Câmara rejeita adesão do Brasil ao Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares
(OHF) – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira, 10, a ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), acordo ao qual o Brasil aderiu em setembro de 2017.
O parecer pela rejeição, aprovado pelo colegiado, é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
O TPAN propõe a eliminação total e imediata das armas nucleares pelos países signatários, que também devem incentivar todos os demais Estados a aderirem ao tratado.
“Em um mundo ideal, a proposta seria meritória. Entretanto, mostra-se verdadeiramente inefetiva e ilusória em um sistema internacional cada vez mais complexo, dinâmico e conflituoso”, afirmou o deputado.
Segundo ele, o tratado impõe restrições ao direito dos Estados de desenvolver capacidades defensivas e dissuasórias, especialmente no campo nuclear.
“Não por acaso, nenhum dos nove Estados que reconhecidamente possuem armas nucleares – EUA, Rússia, China, França, Reino Unido, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte – assinou o tratado. Além disso, membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com exceção dos Países Baixos, também se abstiveram”, explicou.
O parlamentar argumenta que esse grupo de países permanece aquém de suas obrigações de desarmamento e, ao contrário, segue modernizando seus arsenais e vetores de lançamento, ainda que reduzindo o número de ogivas operacionais.
“Ao mesmo tempo, cobram dos países não nuclearmente armados a submissão a exigências cada vez maiores de inspeções e controle sobre seus programas nucleares pacíficos”, assinalou.
Ainda de acordo com o deputado, “a verdade é que, com o TPAN, o mundo se dividiria entre aqueles que não têm e não podem desenvolver tecnologia nuclear por força do tratado e aqueles que já têm essas capacidades ou buscam assegurar o direito de desenvolvê-las. Resta-nos decidir em qual desses grupos desejamos estar. E, convenhamos, a probabilidade de o TPAN vir a lograr o objetivo de eliminação das armas nucleares é extremamente remota”.
No parecer, Luiz Philippe lembra que o Congresso Nacional tem reiterado, ao aprovar as Políticas Nacionais de Defesa e as Estratégias Nacionais de Defesa nas últimas décadas, que o Brasil não deve assumir novos compromissos de não proliferação sem que os Estados nuclearmente armados cumpram suas obrigações jurídicas já assumidas de desarmamento e cooperação técnica.
Com informações da Assessoria de Imprensa da CREDN
