Tribunal de Apelações dos EUA decide que maioria das tarifas de Trump é ilegal
(OHF) – Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 29, que a maior parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal, em um duro golpe para a principal estratégia de sua política econômica externa e para o instrumento central de sua guerra comercial global.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, por 7 votos a 4.
A maioria dos juízes avaliou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, concede ampla autoridade ao presidente em situações de emergência nacional, mas não inclui prerrogativa explícita para impor tarifas ou tributos.
No texto, o tribunal afirmou que “o estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas”.
Trump, primeiro presidente a invocar a IEEPA nesse contexto, alegou que déficits comerciais recordes, a perda da capacidade industrial e até o tráfico de drogas configuravam ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional.
Em abril, chegou a declarar emergência nacional com base nesse argumento.
Já em fevereiro, tarifas contra China, Canadá e México foram justificadas sob a acusação de que esses países não atuavam o suficiente contra o contrabando de fentanil — algo que os governos contestaram.
Tradicionalmente usada apenas para sancionar inimigos e congelar ativos, a lei foi ampliada por Trump para justificar tarifas bilionárias.
No segundo mandato, ele transformou essa ferramenta em eixo de sua política externa, utilizando-a para pressionar parceiros, renegociar acordos e buscar concessões econômicas, mas à custa de maior instabilidade nos mercados financeiros.
O caso julgado envolveu duas ações: uma de cinco pequenas empresas e outra de 12 estados governados por democratas, que argumentaram que apenas o Congresso tem competência constitucional para criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação de poder nesse sentido precisa ser clara e restrita.
Em maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia considerado parte das tarifas ilegais — decisão que contou até com o voto de um juiz indicado pelo próprio Trump.
Outros tribunais também vêm rejeitando o uso da IEEPA para justificar tarifas, e há pelo menos oito ações em andamento, incluindo uma do Estado da Califórnia.
Apesar de declarar as tarifas ilegais, o tribunal determinou que elas continuem em vigor até 14 de outubro, permitindo ao governo recorrer à Suprema Corte.
Na prática, o tarifaço segue valendo, inclusive sobre importações de China, Canadá e México, além de novas listas de mais de 90 países anunciadas recentemente.
A decisão, no entanto, não atinge tarifas aplicadas com base em outras legislações, como as que incidem sobre aço, alumínio e veículos, justificadas por motivos de segurança nacional.
Trump reagiu com veemência. Disse que o tribunal é “altamente partidário” e garantiu que, com apoio da Suprema Corte, pretende manter a taxação.
Em sua rede social, escreveu: “Se essas tarifas forem eliminadas, seria um desastre total para o país. Os EUA não tolerarão mais enormes déficits comerciais e tarifas injustas, além de barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países — amigos ou inimigos — que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os demais”.
O republicano acrescentou ainda que, se a decisão for mantida, “ela literalmente destruiria os Estados Unidos da América”, defendendo que “as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”.
