Sem citar Magnitsky, Dino veta efeitos automáticos de leis estrangeiras no Brasil; governo Trump reage com ameaças
(OHF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18, que leis e decisões judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil, a não ser que passem pela devida validação da Justiça brasileira.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legalidade de municípios brasileiros recorrerem a tribunais estrangeiros.
O caso envolve um processo iniciado no Reino Unido, no qual cidades atingidas pela tragédia de Mariana buscavam indenização contra a mineradora Samarco.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e justificou a decisão diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
O ministro fixou uma nova tese: medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no país se forem homologadas pela Justiça brasileira ou amparadas por mecanismos formais de cooperação internacional.
Dino também estabeleceu que estados e municípios não podem mover ações no exterior e que bancos e empresas brasileiras estão proibidos de cumprir ordens internacionais sem autorização dos tribunais locais.
Na decisão, ele reforçou: “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”
Além disso, Dino convocou uma audiência pública para aprofundar o debate e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de impedir que determinações externas interfiram em operações nacionais.
Poucas horas após a decisão, o governo Donald Trump reagiu.
Por meio do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado americano, classificou Alexandre de Moraes como “tóxico” para empresas e indivíduos que pretendam fazer negócios com os EUA.
Segundo o comunicado, “cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele [Moraes]. Já cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”.
