Governo Trump sanciona Alexandre de Moraes com Lei Magnitsky

(OHF) – O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou nesta quarta-feira, 30, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky — instrumento jurídico americano utilizado para punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou em violações graves de direitos humanos.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA, responsável pela administração das sanções.

Com a medida, todos os eventuais bens de Moraes em território americano estão bloqueados, assim como quaisquer empresas eventualmente ligadas a ele. Cidadãos dos EUA também estão proibidos de realizar transações ou manter relações comerciais com o ministro.

No entanto, segundo o jornal O Globo, o magistrado não possui contas, patrimônio ou investimentos nos Estados Unidos e tem sinalizado a interlocutores que não está preocupado com as sanções.

Em comunicado justificando a aplicação da medida, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

Segundo Bessent, o ministro conduz uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

O documento ainda declara que Moraes “tem como alvo políticos da oposição, incluindo Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais”.

A medida ocorre duas semanas após o ministro ter seu visto americano revogado, em 18 de julho, e dois meses após o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, declarar publicamente que considerava a aplicação de sanções contra Moraes.

De acordo com Rubio, o processo conduzido por Moraes contra Bolsonaro — réu por tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral em 2022 — foi um dos principais fatores que motivaram a decisão.

Criada em 2012, durante a administração de Barack Obama, a Lei Magnitsky recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.

Inicialmente voltada a punir os responsáveis por sua morte, a legislação foi ampliada em 2016, ainda sob o governo Obama, para atingir qualquer pessoa, empresa ou organização envolvida em corrupção ou em abusos contra os direitos humanos — tornando-se um mecanismo de alcance global.

Desde então, dezenas de indivíduos foram sancionados com base na lei, sendo este o primeiro caso de aplicação contra uma autoridade de alto escalão do Brasil. A sanção imposta a Moraes é considerada sem precedentes, tanto pela magnitude quanto pela posição institucional que ele ocupa.

Entre as penalidades previstas pela Lei Magnitsky estão o bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA, o cancelamento de vistos e a proibição de entrada no país.

A legislação também impede que o sancionado mantenha contas em instituições financeiras ligadas aos EUA ou possua cartões de crédito com bandeiras internacionais que operam no país. Instituições que descumprirem essas medidas podem ser alvo de sanções secundárias.

Além das consequências financeiras, a aplicação da lei impõe um severo impacto reputacional, já que o nome do sancionado passa a integrar uma lista global de violadores sistemáticos e reincidentes de direitos humanos.

Quem entra na lista de sanções pode tentar ser removido dela, desde que demonstre não ter envolvimento com as atividades ilegais, já ter respondido judicialmente por elas ou ter alterado de forma significativa sua conduta.

Em situações específicas, o governo dos EUA pode suspender as penalidades, caso considere a medida relevante para a segurança nacional. Nesses casos, o presidente deve notificar o Congresso americano com pelo menos 15 dias de antecedência.

Por fim, a decisão ocorre em meio à articulação de aliados de Trump com políticos brasileiros da oposição radicalizada, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, segundo o jornal The Washington Post, teria atuado junto ao governo americano para incluir Moraes nas sanções.