Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, dois projetos cruciais para a política econômica do governo Lula III: a regulamentação da reforma tributária e o texto-base do ajuste fiscal, parte do pacote para conter despesas públicas.
Regulamentação da reforma tributária
Com 324 votos a favor e 123 contra, os deputados concluíram a votação de um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. A Câmara decidiu retirar mudanças feitas pelo Senado, incluindo:
- Exclusão de benefícios fiscais para bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Fim do desconto para serviços de saneamento.
Por outro lado, o texto manteve pontos aprovados anteriormente pelos deputados, como:
- Cashback para consumidores de baixa renda;
- Taxa reduzida para imóveis residenciais;
- Isenção de impostos para a cesta básica nacional.
Com essas alterações, a Câmara estima que a alíquota dos futuros impostos unificados sobre consumo ficará em torno de 27%, alinhada com a meta do governo.
A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar trechos, cabendo ao Congresso dá a palavra final se mantém ou não.
Ajuste fiscal do governo
Também foi aprovado, por 318 votos a favor e 149 contra, o texto-base do projeto que integra o ajuste fiscal do governo.
O objetivo é impor limites para benefícios fiscais e despesas públicas, garantindo maior controle das contas. Entre os principais pontos estão:
- Proibição de ampliar benefícios fiscais em caso de déficit primário (quando as receitas com impostos são menores que as despesas, excluindo juros da dívida pública);
- Limitação do crescimento de gastos com pessoal a 0,6% ao ano acima da inflação até 2030, com exceção de reajustes determinados pela Justiça;
- Autorização para usar saldos de cinco fundos nacionais no abatimento da dívida pública;
- Permissão para congelar até 15% das emendas parlamentares em caso de crise fiscal.
Além disso, o projeto aciona “gatilhos” para frear despesas obrigatórias e preservar investimentos discricionários em situações de crise fiscal, como déficits consecutivos ou aumento desproporcional das despesas obrigatórias.
Impacto econômico e próximos passos
O governo espera economizar R$ 375 bilhões até 2030 com o pacote completo de ajuste fiscal.
Após a aprovação na Câmara, o projeto de ajuste fiscal segue agora para análise do Senado, enquanto a regulamentação da reforma tributária aguarda a sanção presidencial.
Essas medidas representam um esforço conjunto do governo e do Congresso para equilibrar as contas públicas e avançar na modernização do sistema tributário.
