Gilmar Mendes decide que apenas a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
(OHF) — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 3, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para denunciar ministros da Corte ao Senado por supostos crimes de responsabilidade — condição que pode resultar em impeachment.
Na decisão, o ministro afirma que “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.
A legislação previa anteriormente que “todo cidadão” poderia apresentar esse tipo de denúncia.
Gilmar Mendes escreveu que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.
O magistrado acrescentou que essa proteção é necessária porque “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
Na prática, a decisão cria uma barreira para pedidos de abertura de processos contra ministros do STF e limita iniciativas políticas e parlamentares voltadas ao impeachment de integrantes da Corte.
O Senado, porém, ainda mantém a prerrogativa de julgar ministros caso uma denúncia seja apresentada pela PGR.
A norma reforça que o entendimento de um integrante do STF sobre um processo específico não pode ser considerado, por si só, indício de crime de responsabilidade.
