Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem
(OHF) – Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que buscava ampliar a proteção de parlamentares acusados de crimes.
De acordo com as regras do Senado, para que uma proposta seja considerada arquivada, é necessário que o presidente da Casa anuncie oficialmente o arquivamento no plenário.
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” do texto.
Em seu parecer, argumentou que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Durante a reunião, Vieira reforçou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado“.
Para o relator, o exercício do mandato já possui proteção suficiente prevista na Constituição, como a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar processos considerados abusivos.
O texto aprovado originalmente na Câmara dos Deputados limita a prisão de parlamentares, exige o aval do Legislativo para abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Na terça-feira, 23, senadores apresentaram uma proposta de emenda para reduzir a abrangência da “blindagem”, mas Vieira rejeitou todas as sugestões.
Desde o encaminhamento da PEC à CCJ, Vieira já havia anunciado que trabalharia pela rejeição do texto.
Na reunião, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a análise seguiria o trâmite regimental, sem “atropelamento” – ao contrário do que ocorreu na Câmara, onde a proposta foi aprovada na semana passada com amplo apoio do Centrão e do bolsonarismo.
A sociedade civil criticou o texto em manifestações convocadas pela esquerda no último domingo, 21, em todas as capitais do país.
No mesmo dia em que a votação foi concluída na Câmara, a PEC chegou ao Senado e foi enviada à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
O texto foi pautado logo na reunião seguinte da comissão. Embora a tramitação tenha seguido o regimento, o processo foi mais rápido do que o de outras matérias.
As manifestações do último domingo pressionaram as bancadas, e até um pedido de vista – tempo adicional para análise – foi descartado pelos senadores.
Mesmo sob críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares da oposição no Senado também condenaram os “exageros” da PEC, especialmente a previsão de voto secreto.
