Após derrota no Congresso, governo Lula vai ao STF para restabelecer aumento do IOF

(OHF) – A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias (foto), recorreu nesta terça-feira, 1º, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Congresso Nacional que derrubou decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo Messias, a medida do governo foi baseada em estudos técnicos e jurídicos realizados a seu pedido. “Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou.

O advogado-geral destacou ainda que a proposta teve respaldo do Ministério da Fazenda, responsável por fornecer os dados que sustentaram o decreto. Ele argumenta que a revogação do aumento pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, explicou.

Para a AGU, o decreto assinado por Lula respeita os limites constitucionais e legais, uma vez que estabelece o aumento do IOF dentro da alíquota máxima permitida por lei, de 1,5% ao dia. Com a ação, o governo busca que o STF reconheça a legalidade do decreto e restabeleça sua vigência.

Na petição encaminhada ao Supremo, o órgão também alerta para o impacto fiscal da medida legislativa. Segundo a AGU, a revogação do aumento pode gerar “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, ao comprometer significativamente a arrecadação prevista para 2025 e os anos seguintes.

A estimativa de perda para este ano, de acordo com o órgão, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou a AGU.

Messias ressaltou que se trata de uma “questão eminentemente técnica”, que deve ser resolvida pela mais alta Corte do país. “O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, disse, reafirmando o compromisso do governo com o diálogo institucional. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade.”

Segundo ele, a decisão de acionar o STF foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Messias frisou que o presidente Lula mantém uma “relação profícua” com ambos e defende uma convivência respeitosa e equilibrada entre os Poderes.

Por fim, o advogado-geral afirmou que o presidente está agindo em defesa do regime presidencialista e que não abrirá mão de sustentá-lo. “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios”, concluiu.