Itamaraty acusa Departamento de Estado dos EUA de politizar e distorcer decisões judiciais do STF

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Ministério das Relações Exteriores, reagiu nesta quarta-feira, 26, à crítica do Departamento de Estado dos Estados Unidos sobre a liberdade de expressão no Brasil.

O Itamaraty classificou a declaração como uma tentativa de “politizar decisões judiciais” e afirmou: “O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.

Segundo o Executivo federal brasileiro, a manifestação americana responde a uma ação judicial movida por empresas dos EUA para evitar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um processo da Rumble e da Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes em sua esfera pessoal.

O Itamaraty acusou os EUA de distorcerem as decisões do STF e defendeu que a liberdade de expressão “deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”.

O governo Lula também destacou que as medidas adotadas pelo tribunal buscam garantir a aplicação da legislação brasileira, incluindo a exigência de que empresas estrangeiras tenham representação legal no país.

O impasse tem relação com o inquérito das fake news, conduzido por Moraes, que investiga a disseminação de desinformação contra instituições democráticas. O processo tramita no STF há quase seis anos.

Enquanto aliados do governo veem a investigação como essencial para combater ataques ao Estado Democrático de Direito, críticos afirmam que Moraes extrapola suas funções e atua de forma parcial.

Nos bastidores, diplomatas brasileiros atribuem a manifestação americana à influência de parlamentares bolsonaristas nos EUA, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo.

Eduardo tem se reunido, e publicizado isso na internet, com congressistas americanos, incluindo María Elvira Salazar, republicana da Flórida, e com autoridades do Departamento de Estado, chefiado por Marco Rubio.

Seus movimentos vêm sendo monitorados por diplomatas brasileiros, que apontam que ele busca apoio político para reforçar críticas ao STF e ao governo Lula.

O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, responsável pelas relações com as Américas, foi o responsável por publicar a crítica ao Brasil no X.

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos norte-americanos é incompatível com os valores democráticos“, escreveu o órgão do governo americano.

De acordo com O Estado de S. Paulo, diplomatas brasileiros acreditam que Eduardo Bolsonaro está “clamando por interferência de Trump” no Brasil, o que violaria a soberania nacional.

Alguns defendem que sua presença nos EUA seja investigada para esclarecer se utilizou verba pública e se sua viagem foi autorizada pela Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da nota do Itamaraty:

O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.