Senado aprova PEC do ajuste fiscal com mudanças no abono salarial, Fundeb e supersalários

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, permitindo o uso de recursos antes vinculados a outras áreas.

A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Mais cedo, os senadores também aprovaram um projeto relacionado ao ajuste fiscal, que institui “gatilhos” para conter despesas do governo.

Apesar disso, a proposta sofreu alterações significativas na Câmara, onde foram retirados pontos que reduziriam o impacto do corte de gastos.

No Senado, o texto da Câmara foi mantido quase integralmente, com uma única modificação: foi excluída a possibilidade de usar recursos do Fundeb para custear a merenda escolar.

O mercado financeiro tem acompanhado de perto essas movimentações no Congresso. A preocupação de que as medidas de contenção sejam insuficientes tem pressionado a Bolsa de Valores para baixo e impulsionado a alta do dólar.

Principais pontos da PEC

Abono Salarial

A proposta restringe gradualmente o acesso ao abono salarial, que atualmente é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos no ano-base e trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias.

Em 2025, o limite será reduzido para quem ganha até 1,5 salário mínimo. Enquanto o salário mínimo será ajustado com ganho real acima da inflação, o valor de referência do abono será apenas corrigido pela inflação. Estima-se uma economia de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.

Fundeb

O texto aprovado altera a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), criando uma nova categoria para incentivar o ensino em tempo integral.

Em 2025, até 10% dos repasses da União poderão ser alocados nessa nova categoria, enquanto o limite inicial proposto pelo governo era de 20%.

A mudança permitirá que o governo redirecione verbas do orçamento do Ministério da Educação para o Fundeb, mas especialistas apontam que a economia efetiva dependerá da não utilização do espaço fiscal liberado.

Atualmente, a União contribui com pelo menos 23% dos recursos dos fundos estaduais de educação, percentual que será mantido até 2026.

Supersalários

A PEC reforça a necessidade de uma lei específica para combater supersalários no funcionalismo público. Ela estabelece que verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, deverão ser incluídas no cálculo do teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil para 2024 e R$ 46,3 mil para 2025.

Exceções só poderão ser aprovadas por meio de uma lei comum, de abrangência nacional e aplicável a todos os Poderes. Enquanto isso, servidores que já recebem penduricalhos continuarão beneficiados até que a nova lei seja sancionada.

Desvinculação de Receitas

A PEC prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo que o governo utilize livremente recursos que antes eram obrigatoriamente destinados a áreas específicas.

Além disso, a medida amplia essa desvinculação para incluir receitas patrimoniais, como royalties e dividendos. Qualquer nova vinculação constitucional de receitas deverá respeitar o limite de crescimento de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, que varia de 0,6% a 2,5% acima da inflação.

Outras Medidas

A proposta também prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução do orçamento.

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), os senadores decidiram manter a alteração feita pelos deputados, retirando do texto o trecho que restringia as deduções de renda autorizadas por lei.