Câmara conclui votação da primeira proposta de corte de gastos do governo Lula e derruba volta do DPVAT

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira, 18, a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal.

Medidas para conter gastos e controlar benefícios

A proposta inclui “gatilhos” para limitar o aumento de incentivos fiscais e despesas com pessoal em casos de déficit primário — quando as receitas do governo, excluindo os juros da dívida, ficam abaixo das despesas. Esses gatilhos só serão desativados com a obtenção de superávit primário.

As novas regras também determinam que os benefícios da seguridade social só poderão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Além disso, os gastos obrigatórios com pessoal, como salários e encargos, serão limitados a um aumento anual de 0,6% acima da inflação até 2030.

Essas medidas vão impactar os três poderes, além do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção de reajustes determinados judicialmente ou em casos de calamidade pública.

Revogação do novo DPVAT

A recriação do DPVAT, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi revogada. Apesar de sancionado por Lula e com previsão de cobrança a partir de 2025, a liderança do governo optou pelo cancelamento, citando a falta de implementação pelos estados.

“Os governadores não estavam encaminhando a lei que reintroduzia o DPVAT”, declarou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O DPVAT havia sido extinto no governo de Jair Bolsonaro (PL) e, inicialmente, o governo Lula defendia sua volta para recompor o fundo de atendimento a vítimas de trânsito.

Uso de fundos nacionais para reduzir dívida

Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Em 2023, esses fundos acumularam R$ 18 bilhões, incluindo:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões;
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão;
• Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões;
• Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões;
• Fundo Naval: R$ 3 bilhões.

Congelamento de emendas parlamentares

Outra medida aprovada é a possibilidade de congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas em caso de resultado negativo na economia. Essas emendas, que somam R$ 15,4 bilhões em 2024, são destinadas a projetos e obras indicados por deputados e senadores.

O governo destacou que o congelamento seguirá os critérios de outras despesas discricionárias e respeitará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Projeção de economia

O pacote completo é parte de um plano do governo para economizar R$ 375 bilhões até 2030, promovendo um maior equilíbrio nas contas públicas e maior controle sobre os gastos futuros.