Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, por 49 votos a 19, o texto-base do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

Após essa aprovação, os senadores passaram a analisar os destaques, que podem trazer alterações ao texto. Concluída essa etapa, o projeto será encaminhado novamente à Câmara dos Deputados para avaliação final.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou novas emendas durante a votação no plenário.

Entre elas, destaca-se a inclusão de serviços funerários no regime diferenciado, com um desconto de 60% nos novos tributos criados pela reforma.

Outra emenda aprovada prevê a exclusão do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de bens minerais. Segundo Braga, essas mudanças buscam garantir maior “segurança jurídica” ao texto.

A proposta estabelece as regras para a cobrança dos três tributos sobre o consumo estabelecidos na reforma promulgada em 2023.

Após um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.

A nova estrutura tributária será dividida em dois níveis: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Além disso, o Imposto Seletivo (IS) será aplicado como uma sobretaxa para desestimular o consumo de produtos ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.