Dino suspende execução de emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 14, a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações de resposta a calamidade pública.

A determinação de Dino será encaminhada ao plenário virtual da Corte para que os demais ministros se manifestem sobre o tema em 30 de agosto.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.