Lula envia ao Congresso projeto que regulamenta trabalho por aplicativos de transporte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte e cria um pacote de direitos para os motoristas.
A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e representantes dos profissionais.
De acordo com a proposta do governo, não haverá vínculo empregatício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas e plataformas.
Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão para o INSS — com essa medida, os trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.
Outros pontos do projeto:
- jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- o profissional poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- haverá sindicato da categoria;
- o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Em seu discurso, Lula destacou que a proposta busca garantir aos empresários segurança para investir, sem deixar os profissionais desassistidos.
Os trabalhadores vão prestar serviço, vão ser respeitados por isso, mas, quando tiverem um infortúnio na vida deles, não vão ficar abandonados na rua da amargura. Porque, se não tiver uma regulação, é isso que vai acontecer — disse o presidente.
