Milei anuncia ‘megadecreto’ com mais de 300 medidas de desregulação da economia argentina

O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20), em pronunciamento televisionado, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulamentação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 300 normas.

Entre outros pontos, a medida desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais sobre controle de preços, aluguéis e redes de abastecimento. Segundo Milei, também está prevista a “proibição de proibir” exportações na Argentina.

As reformas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização destas instituições.

O megadecreto entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial, na quinta-feira (21). O texto será então levado ao Congresso para análise em uma comissão bicameral.

Para que as medidas sejam barradas, elas deverão ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado.

Medidas lidas por Milei durante pronunciamento:

• Revogação da Lei do Aluguel.
• Revogação da Lei de Abastecimento.
• Revogação da Lei das Gôndolas.
• Revogação da Lei Nacional de Compras.
• Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
• Revogação da Lei de Promoção Industrial.
• Revogação da Lei de Promoção Comercial.
• Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
• Revogação do regime das empresas estatais.
• Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
• Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
• Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
• Revogação da Lei de Terras.
• Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
• Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
• Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
• Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
• Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
• Implementação da política de céu aberto.
• Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
• Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
• Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
• Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
• Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
• Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
• Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
• Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
• Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
• Desregulamentação do setor de turismo.
• Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

A eterna crise argentina

A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassando 140% ao ano. Milei disse que o corte nos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.