Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar, em ambas as votações, foi de 52 votos a 18. Eram necessários pelo menos 49 votos.
O texto proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros e desembargadores de tribunais superiores que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
Com a aprovação, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e impactará os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
