Lula assina projeto de lei e medida provisória que liberam jogos de azar no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei (PL) e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar em território brasileiro. A informação é da jornalista Basília Rodrigues, da CNN Brasil.

Segundo fontes do Planalto, ambos os textos serão publicados nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto de lei trará processos administrativos e sancionadores para o setor. Para entrar em vigor, depende da tramitação legislativa desde o início.

Já a MP regulamenta as novas regras dos jogos e sua tributação. Por se tratar de uma medida provisória, ela começa a valer a partir da publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.

A regulamentação permite que as operadoras de jogos solicitem ao poder público outorga de serviço, o que, na prática, resulta em uma licença de funcionamento com prazo definido — fala-se em cinco anos.

A estimativa de integrantes do governo é que cada autorização possa custar às empresas R$ 30 milhões.

Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de azar é ilegal no país.