Governo reduz limite de armas para CACs e controle passa a ser responsabilidade da PF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (21), decretos que endurecem o controle de armas no país. O texto traz novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil.
Entre as principais mudanças está a migração da autorização e fiscalização para o porte e uso de armas do Exército para a Polícia Federal. As autorizações para calibres e número de armas e munições também foram limitadas.
Novos limites
O governo reduziu os limites de compra e uso de armas e munição. Para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), o limite caiu de 30 armas para 8. Já para legítima defesa, o número foi reduzido de quatro para duas armas. A comprovação da real necessidade voltou a ser exigida.
As definições de armas de uso permitido e restrito também foram alteradas. As pistolas 9mm, .40 e .45 ACP — que haviam sido liberadas para uso civil — foram novamente restritas ao uso pelas forças de segurança.
Regras para Clubes de Tiro
Com a nova regra, os clubes de tiro não podem mais funcionar 24 horas por dia. Agora, a regra prevê que esses estabelecimentos só funcionem entre 6h e 22h.
Esses locais devem estar a uma distância de pelo menos um quilômetro de escolas públicas ou privadas. Os clubes de tiro terão que reunir condições para armazenar munições e armas. Os estabelecimentos que não atenderem aos novos parâmetros terão até 18 meses para se adequar.
Controle deve migrar progressivamente para a PF
Antes, cabia ao Exército padronizar e fiscalizar os CACs e clubes de tiro. Agora, o registro, a fiscalização e a definição das normas passam a ser de responsabilidade da Polícia Federal (PF).
Esse foi um dos principais impasses na reformulação das regras. Até a última quinta-feira (20), o governo não havia batido o martelo sobre a medida. A decisão foi tomada pelo presidente Lula após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A migração de responsabilidades ocorrerá a partir de um acordo de cooperação entre a Defesa e o MJSP.
