Câmara aprova projeto que retoma voto de qualidade em julgamentos no Carf

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), por votação simbólica, a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita.

O voto de qualidade, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal, havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu retomar o dispositivo por meio de uma medida provisória (MP), que caducou.

O ministério, então, decidiu transformar a proposta em um projeto de lei (PL) que foi encaminhado ao Congresso.

A medida é uma das prioridades na agenda de Haddad, isto porque o texto é uma das frentes que o governo abriu para aumentar a arrecadação — e fundamental para a sustentabilidade do novo marco fiscal.

Os processos tributários que correm no conselho ultrapassam a marca de R$ 1 trilhão, mas demoram para serem julgados.